AREsp 1825330 - DECISAO

AREsp 1825330 - DECISAO

O agravo interposto é manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial; o recurso adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, razão pela qual, tendo havido erro grosseiro na interposição, e não se aplicando a fungibilidade, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CLEIR ÁVALO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIR ÁVALO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite processamento de recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para inadmissão de apelo especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos
  3. 3 Interposição equivocada por instrumento quando há disposição legal expressa configura erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interposto é manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial; o recurso adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, razão pela qual, tendo havido erro grosseiro na interposição, e não se aplicando a fungibilidade, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.