AREsp 1826218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma fundamentada os dispositivos indicados (arts. 369 e 373 do CPC/2015), não havendo prequestionamento, e porque o recurso especial tinha como único objetivo reformar o entendimento sobre o cabimento do agravo de instrumento, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: SÉRGIO HENRIQUE PASSOS AVELLEDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor Na Ação Originária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Prova Testemunhal, Tema Repetitivo 988/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Improbidade Administrativa Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Prequestionamento Prova Testemunhal Tema Repetitivo 988/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SÉRGIO HENRIQUE PASSOS AVELLEDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho que indeferiu produção de prova testemunhal
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial quanto aos arts. 369 e 373 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo nº 988/STJ relativo à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma fundamentada os dispositivos indicados (arts. 369 e 373 do CPC/2015), não havendo prequestionamento, e porque o recurso especial tinha como único objetivo reformar o entendimento sobre o cabimento do agravo de instrumento, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.