Ag 1434585 - DECISAO

Ag 1434585 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Decisões Interlocutórias, Competência Recursal Do STJ, Art. 1.015 Do CPC, Arts. 1.027 §1º E 1.042 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Decisões Interlocutórias Competência Recursal Do STJ Art. 1.015 Do CPC Arts. 1.027 §1º E 1.042 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 1.015 do CPC
  2. 2 qual é o rol de hipóteses de agravo admissíveis no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento de recurso