AREsp 1796521 - DECISAO

AREsp 1796521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou urgência que justificasse mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; por igual motivo manteve-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática/agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Enunciado Administrativo N.3/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Enunciado Administrativo N.3/stj

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática/agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de nova prova pericial (art. 1.015 CPC)
  2. 2 aplicação da tese do Tema 988/STJ sobre taxatividade mitigada
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou urgência que justificasse mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; por igual motivo manteve-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.