AREsp 1643494 - ACORDAO

AREsp 1643494 - ACORDAO

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamentação suficiente, tendo sido afastada a alegação de omissão; o perdimento do veículo foi confirmado com base no processo administrativo que concluiu pela importação de mercadoria usada sem licença, e a pretensão da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Regressiva De Evicção, Evicção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Procedimento Administrativo Fiscal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Agravo De Instrumento Ação Regressiva De Evicção Evicção Negativa De Prestação Jurisdicional Procedimento Administrativo Fiscal Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro
  3. 3 regularidade do procedimento da Receita Federal

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamentação suficiente, tendo sido afastada a alegação de omissão; o perdimento do veículo foi confirmado com base no processo administrativo que concluiu pela importação de mercadoria usada sem licença, e a pretensão da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.