Ag 1434587 - DECISAO

Ag 1434587 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível, pois tal agravo destina-se a decisões de primeiro grau, e o STJ só conhece de agravo nas hipóteses dos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Incabibilidade Do Recurso, Competência Para Conhecimento No STJ, Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Agravo De Instrumento Incabibilidade Do Recurso Competência Para Conhecimento No STJ Art. 1.015 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 interpretação do art. 1.015 do CPC
  3. 3 hipóteses de agravo admitidas no STJ (arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível, pois tal agravo destina-se a decisões de primeiro grau, e o STJ só conhece de agravo nas hipóteses dos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.