REsp 1918138 - DECISAO

REsp 1918138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas e porque, sendo os autos eletrônicos de origem inacessíveis ao Tribunal ad quem, a aplicação do art. 1.017, §5º do CPC/2015 não é possível, exigindo-se a juntada das peças obrigatórias; admitir a pretensão implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Processo Eletrônico, Juntada De Peças Obrigatórias, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Processo Eletrônico Juntada De Peças Obrigatórias Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 em processos eletrônicos quando os autos não são acessíveis no Tribunal de destino
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada de peças obrigatórias em agravo de instrumento
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas e porque, sendo os autos eletrônicos de origem inacessíveis ao Tribunal ad quem, a aplicação do art. 1.017, §5º do CPC/2015 não é possível, exigindo-se a juntada das peças obrigatórias; admitir a pretensão implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios