AREsp 1798385 - DECISAO

AREsp 1798385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte reconhece que, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do agravo de instrumento, afastado o óbice quanto ao seu cabimento.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO GEORGE DE CASTRO BARBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Impugnação De Decisão Interlocutória Proferida Em Execução
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Decisões Interlocutórias, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Processo Executivo, Recuperação Judicial, Falência, Lei 11.101/2005, Cpc/2015, Cabimento Recursal
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Parties

GILBERTO GEORGE DE CASTRO BARBO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Impugnação De Decisão Interlocutória Proferida Em Execução

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em liquidação, cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário
  2. 2 interpretação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 e sua aplicabilidade a processos executórios e recuperacionais
  3. 3 correlação entre matéria decidida e questões executórias para fins de art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte reconhece que, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do agravo de instrumento, afastado o óbice quanto ao seu cabimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do agravo de instrumento.
  • Intimem-se.