REsp 1917865 - DECISAO

REsp 1917865 - DECISAO

A tese de taxatividade mitigada somente alcança decisões interlocutórias publicadas após 19/12/2018; como a decisão atacada foi proferida antes dessa data, não se aplica a mitigação e, assim, não é cabível o agravo de instrumento, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Recorribilidade De Decisões Interlocutórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre competência não prevista no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da tese de taxatividade mitigada apenas a decisões interlocutórias publicadas após 19/12/2018
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

A tese de taxatividade mitigada somente alcança decisões interlocutórias publicadas após 19/12/2018; como a decisão atacada foi proferida antes dessa data, não se aplica a mitigação e, assim, não é cabível o agravo de instrumento, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se