MS 27376 - DECISAO

MS 27376 - DECISAO

O agravo de instrumento não foi conhecido por ausência de previsão constitucional para seu manejo no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de Tribunal de Justiça e por impossibilidade de processamento de mandado de segurança no STJ contra Desembargadores de Tribunal de Justiça, além de erro de autuação quanto à espécie processual.

Parties
Agravante: NINE SPORTS MUSCULÇÃO E TREINAMENTO FUNCIONAL LTDA; Agravada: Desembargadora Relatora do Mandado de Segurança nº2052917-30.2021.8.26.0000; Coator: Sr. Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Mandado De Segurança, Serviços Essenciais, Medidas De Combate À Pandemia
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Mandado De Segurança Serviços Essenciais Medidas De Combate À Pandemia

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Parties

NINE SPORTS MUSCULÇÃO E TREINAMENTO FUNCIONAL LTDA

Agravante

Desembargadora Relatora do Mandado de Segurança nº2052917-30.2021.8.26.0000

Agravada

Sr. Governador do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para conhecer de mandado de segurança contra Desembargadores de Tribunal de Justiça
  3. 3 erro de autuação quanto à espécie processual

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento não foi conhecido por ausência de previsão constitucional para seu manejo no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de Tribunal de Justiça e por impossibilidade de processamento de mandado de segurança no STJ contra Desembargadores de Tribunal de Justiça, além de erro de autuação quanto à espécie processual.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo de instrumento.
  • Proceda-se a correção da autuação do feito.