AREsp 1796824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, em razão da natureza precária e provisória da decisão liminar/cautelar alvo do recurso, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BELAPIN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Liberação De Mercadoria, Retenção Provisória De Mercadorias Importadas, Caução Em Moeda Corrente, Omissão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Art. 5 a Da Instrução Normativa RFB 1169/2011, Súmula 735/stf, Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Liminar
Processual Civil Direito Aduaneiro Agravo De Instrumento Liberação De Mercadoria Retenção Provisória De Mercadorias Importadas Caução Em Moeda Corrente Omissão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Art. 5 a Da Instrução Normativa RFB 1169/2011 +2 more

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Parties

BELAPIN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto aos argumentos do agravante (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 5-A da Instrução Normativa RFB 1169/2011 (possibilidade de prestação de garantia/caução)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que versa sobre medida liminar/cautelar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, em razão da natureza precária e provisória da decisão liminar/cautelar alvo do recurso, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.