AREsp 1422941 - DECISAO

AREsp 1422941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações quanto à omissão do tribunal a quo foram genéricas, sem a indicação precisa dos pontos omissos (art. 1.022 CPC/2015), incorrendo na aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ por ausência de prequestionamento; ademais, parte das teses (conversão de férias em pecúnia e limitação temporal da execução) não haviam sido apreciadas pelo juízo de primeiro grau, fundamento que não foi atacado especificamente no recurso especial (Súmula 283/STF), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO; Impetrante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE - SEÇÃO SINDICAL DE VITÓRIA - ES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Execução De Título Judicial, Conversão De Férias Em Pecúnia, Limitação Temporal Da Execução
Processo Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Execução De Título Judicial Conversão De Férias Em Pecúnia +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE - SEÇÃO SINDICAL DE VITÓRIA - ES

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desmembramento em execuções individuais
  2. 2 conversão de férias em pecúnia
  3. 3 limitação temporal da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações quanto à omissão do tribunal a quo foram genéricas, sem a indicação precisa dos pontos omissos (art. 1.022 CPC/2015), incorrendo na aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ por ausência de prequestionamento; ademais, parte das teses (conversão de férias em pecúnia e limitação temporal da execução) não haviam sido apreciadas pelo juízo de primeiro grau, fundamento que não foi atacado especificamente no recurso especial (Súmula 283/STF), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se