REsp 1927983 - DECISAO

REsp 1927983 - DECISAO

Devidamente comprovado que tanto os autos originários quanto os do agravo tramitam em meio eletrônico, aplica-se o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017; não se verificando nos autos condição técnica ou normativa que impeça a consulta formal aos autos eletrônicos de origem, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a dispensa da juntada das peças obrigatórias.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para determinar que seja dispensada a instrução da petição do agravo de instrumento com as peças referidas no art. 1.017, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Processo Eletrônico, Juntada De Peças Obrigatórias, Art. 1.017 Do Cpc/2015, Comunicação Entre Sistemas Eletrônicos
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Agravo De Instrumento Processo Eletrônico Juntada De Peças Obrigatórias Art. 1.017 Do Cpc/2015 Comunicação Entre Sistemas Eletrônicos

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada das peças obrigatórias do art. 1.017, I e II, do CPC/2015 quando autos tramitem em meio eletrônico
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 possível impedimento técnico ou normativo para consulta aos autos eletrônicos em razão de sistemas não comunicantes

Ratio Decidendi

Devidamente comprovado que tanto os autos originários quanto os do agravo tramitam em meio eletrônico, aplica-se o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017; não se verificando nos autos condição técnica ou normativa que impeça a consulta formal aos autos eletrônicos de origem, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a dispensa da juntada das peças obrigatórias.

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar que seja dispensada a instrução da petição do agravo de instrumento com as peças referidas no art. 1.017, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Dispensar a instrução da petição do agravo de instrumento com as peças referidas no art. 1.017, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.