AREsp 1798968 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF à hipótese de decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, bem como pela ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.
- Parties
- Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Medidas Cautelares, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
BANCO DAYCOVAL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indefere medida cautelar ou tutela antecipada
- 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas 735, 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF à hipótese de decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, bem como pela ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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