AREsp 1733486 - DECISAO

AREsp 1733486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência do requisito de urgência que autorizaria a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; verificar o contrário exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecer do recurso especial; deixou-se de majorar honorários por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Final Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Urgência, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj, Legitimidade/ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Urgência Taxatividade Mitigada Súmula 7/stj Legitimidade/ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Final Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento e interpretação do art. 1.015 do CPC
  2. 2 existência de urgência que justifique mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência do requisito de urgência que autorizaria a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; verificar o contrário exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecer do recurso especial; deixou-se de majorar honorários por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de urgência que autorizasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC e pela vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ).