REsp 1906382 - DECISAO

REsp 1906382 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (razões dissociadas do decidido), e rejeitar os Embargos de Declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; quanto ao agravo de instrumento, a decisão estadual corretamente entendeu ser inadmissível por não incidir hipótese do art. 1.015 do CPC/2015 no capítulo impugnado.

Parties
Recorrente: HÉLIO LEMOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Revelia, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Agravo De Instrumento Revelia Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Prequestionamento Súmulas

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Parties

HÉLIO LEMOS ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que julga parcialmente o mérito (art. 356, §5º, CPC/2015)
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 1.015 do CPC/2015 quanto ao rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (inciso XIII)
  3. 3 Conhecimento do Recurso Especial quando as razões são dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (razões dissociadas do decidido), e rejeitar os Embargos de Declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; quanto ao agravo de instrumento, a decisão estadual corretamente entendeu ser inadmissível por não incidir hipótese do art. 1.015 do CPC/2015 no capítulo impugnado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Não conhecido o Recurso Especial

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.
  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.