AREsp 1815718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou os pontos omitidos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do quadro fático-probatório (documentos que apontam patrimônio e rendimentos), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o indeferimento pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARCIA MARIA ABUJAMRA NADER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Monitória, Gratuidade De Justiça, Diferimento Das Custas Processuais, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Ação Monitória Gratuidade De Justiça Diferimento Das Custas Processuais Reexame De Prova

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Parties

MARCIA MARIA ABUJAMRA NADER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 concessão/indeferimento da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 e §3º do CPC; art. 5º, LXXIV, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou os pontos omitidos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do quadro fático-probatório (documentos que apontam patrimônio e rendimentos), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o indeferimento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.