Ag 1434581 - DECISAO

Ag 1434581 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o meio correto seria agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e, por haver disposição legal expressa e evidente erro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processo Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Repercussão Geral Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de disposição legal expressa
  3. 3 Recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e/ou repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o meio correto seria agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e, por haver disposição legal expressa e evidente erro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se