REsp 1677813 - DECISAO

REsp 1677813 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o STJ reconheceu que, quando a decisão interlocutória é proferida após o trânsito em julgado e antes do cumprimento do comando sentencial, é cabível agravo de instrumento com fundamento no art.1.015, parágrafo único, do CPC/2015; e porque a multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art.1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada, porquanto o agravo interno interposto com o objetivo de esgotar a instância ordinária para possibilitar recursos excepcionais não se mostra manifestamente inadmissível ou protelatório.

Parties
Recorrente: KELLY CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Certidão De Trânsito Em Julgado, Multa Do Art.1.021, §4º Do Cpc/2015, Art.489 Do Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Certidão De Trânsito Em Julgado Multa Do Art.1.021, §4º Do Cpc/2015 Art.489 Do Cpc/2015 Recurso Especial

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Parties

KELLY CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão sobre certidão de trânsito em julgado proferida após trânsito em julgado e antes do cumprimento da sentença
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015 ao agravo interno interposto para esgotamento da instância
  3. 3 alegada violação ao dever de fundamentação prevista no art.489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o STJ reconheceu que, quando a decisão interlocutória é proferida após o trânsito em julgado e antes do cumprimento do comando sentencial, é cabível agravo de instrumento com fundamento no art.1.015, parágrafo único, do CPC/2015; e porque a multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art.1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada, porquanto o agravo interno interposto com o objetivo de esgotar a instância ordinária para possibilitar recursos excepcionais não se mostra manifestamente inadmissível ou protelatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afasta a multa aplicada no agravo interno pelo Tribunal de origem (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  • Reconhece o cabimento do agravo de instrumento em relação à decisão sobre certidão de trânsito em julgado e determina que o Tribunal de origem julgue tal agravo de instrumento conforme entender de direito