REsp 1914241 - DECISAO

REsp 1914241 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a hipótese de cabimento prevista no art. 1.015 do CPC/2015, em especial a que versa sobre redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, alcança tanto decisões que deferem quanto as que indeferem a modificação judicial do ônus da prova em ações de consumo, sendo, portanto, imediatamente recorríveis por agravo de instrumento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem admita e prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inversão Do Ônus Da Prova, Cabimento Recursal, Art. 1.015 Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Inversão Do Ônus Da Prova Cabimento Recursal Art. 1.015 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere pedido de inversão do ônus da prova em ação de consumo (art. 1.015, XI e art. 373, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a hipótese de cabimento prevista no art. 1.015 do CPC/2015, em especial a que versa sobre redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, alcança tanto decisões que deferem quanto as que indeferem a modificação judicial do ônus da prova em ações de consumo, sendo, portanto, imediatamente recorríveis por agravo de instrumento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem admita e prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para admitir a interposição do agravo de instrumento na hipótese e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da causa conforme entender de direito.
  • Publique-se.