AREsp 1755749 - DECISAO

AREsp 1755749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que decisões interlocutórias proferidas em liquidação, cumprimento de sentença, execução e inventário são amplamente recorríveis via art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, e que a decisão que determinou reavaliação do bem penhorado possui conteúdo decisório, devendo ser admitido o agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: VIVIANE BECKER AMARAL NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para admitir a interposição do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.009 Do Cpc/2015, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Processo De Execução, Inventário, Reavaliação De Bem Penhorado, Conteúdo Decisório, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 1.009 Do Cpc/2015 Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Processo De Execução Inventário +3 more

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Parties

VIVIANE BECKER AMARAL NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de execução/liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 se despacho que determina envio à contadoria para atualização de cálculos e expedição de carta precatória possui conteúdo decisório
  3. 3 se a determinação de nova avaliação do bem penhorado possui carga decisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que decisões interlocutórias proferidas em liquidação, cumprimento de sentença, execução e inventário são amplamente recorríveis via art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, e que a decisão que determinou reavaliação do bem penhorado possui conteúdo decisório, devendo ser admitido o agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para admitir a interposição do agravo de instrumento.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para admitir a interposição do agravo de instrumento.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.