AREsp 1470143 - DECISAO

AREsp 1470143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, por ausência de fundamentação legal apta a respaldar a multa; as demais questões, notadamente a validade da cessão de crédito e a homologação dos cálculos periciais, restaram submetidas ao regime de preclusão material ou envolveriam reexame de fatos e provas impróprio na via especial.

Parties
Agravante: MONTA ENGENHARIA PROJETOS MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Condenação Por Litigância De Má Fé
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento tão somente para afastar a condenação das agravantes por litigância de má-fé.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Preclusão Material, Cessão De Crédito, Execução De Título Extrajudicial, Homologação De Cálculos Periciais, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo De Instrumento Recurso Especial Preclusão Material Cessão De Crédito Execução De Título Extrajudicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MONTA ENGENHARIA PROJETOS MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Condenação Por Litigância De Má Fé

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 preclusão material sobre validade da cessão de crédito
  3. 3 homologação dos cálculos periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, por ausência de fundamentação legal apta a respaldar a multa; as demais questões, notadamente a validade da cessão de crédito e a homologação dos cálculos periciais, restaram submetidas ao regime de preclusão material ou envolveriam reexame de fatos e provas impróprio na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento tão somente para afastar a condenação das agravantes por litigância de má-fé.

Orders

  • Afastar a condenação das agravantes por litigância de má-fé.
  • Publique-se.