REsp 1698196 - DECISAO

REsp 1698196 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já enfrentou a questão sobre a incidência do art. 1.015 do CPC à luz do entendimento firmado pelo STJ (Tema Repetitivo n. 998) e da modulação de efeitos, concluindo que a tese só se aplica a decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão mencionado, sendo, portanto, inexistente mácula a ser suprida; ademais, não se pode examinar o mérito do agravo de instrumento nesta instância sem prévia apreciação na origem, sob pena de supressão de instância, e por força da necessidade de prequestionamento de questões de...

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Embargado: REINADO RIBEIRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Temas Repetitivos, Modulação De Efeitos, Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Temas Repetitivos Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Embargante

REINADO RIBEIRO NASCIMENTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento em face do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação temporal da tese firmada no Tema Repetitivo n. 998 (modulação de efeitos)
  3. 3 Questão sobre competência da Justiça do Trabalho vs. Justiça Comum para ações relativas a seleção e admissão de pessoal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já enfrentou a questão sobre a incidência do art. 1.015 do CPC à luz do entendimento firmado pelo STJ (Tema Repetitivo n. 998) e da modulação de efeitos, concluindo que a tese só se aplica a decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão mencionado, sendo, portanto, inexistente mácula a ser suprida; ademais, não se pode examinar o mérito do agravo de instrumento nesta instância sem prévia apreciação na origem, sob pena de supressão de instância, e por força da necessidade de prequestionamento de questões de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.