Ag 1434592 - DECISAO

Ag 1434592 - DECISAO

Não conhecer do agravo de instrumento porque o art. 1.015 do CPC não autoriza sua interposição direta no STJ contra decisão do relator; contra decisão do relator cabe agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; as hipóteses de agravo ao STJ são restritas aos casos previstos nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Relator Que Indeferiu a Produção De Prova Testemunhal Em Ação Rescisória
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Prova Testemunhal, Competência, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Decisão Monocrática Prova Testemunhal Competência Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Relator Que Indeferiu a Produção De Prova Testemunhal Em Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 recurso adequado contra decisão de relator no STJ
  3. 3 hipóteses de agravo ao STJ previstas no CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento porque o art. 1.015 do CPC não autoriza sua interposição direta no STJ contra decisão do relator; contra decisão do relator cabe agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; as hipóteses de agravo ao STJ são restritas aos casos previstos nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.