REsp 1885212 - ACORDAO

REsp 1885212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera que a ausência de comunicação ao juízo de origem nos termos do art.1.018, §§2º e 3º, do CPC/2015 não torna automaticamente inadmissível o agravo de instrumento quando não houver prejuízo à parte agravada e esta exerceu seu direito de defesa; no caso concreto a agravada apresentou contrarrazões e não houve ofensa ao princípio da não surpresa, razão pela qual deve ser mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: Paulo Sergio Ribeiro da Silva; Recorrente: Mafersa Sociedade Anônima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (relacionado a Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.018, §§ 2º E 3º Do Cpc/2015, Comunicação Ao Juízo De Origem, Inadmissibilidade Por Ausência De Comunicação, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015)
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.018, §§ 2º E 3º Do Cpc/2015 Comunicação Ao Juízo De Origem Inadmissibilidade Por Ausência De Comunicação Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Paulo Sergio Ribeiro da Silva

Agravante

Mafersa Sociedade Anônima

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (relacionado a Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 obrigação de comunicar ao juízo de origem a interposição do agravo de instrumento nos termos do art. 1.018, §§ 2º e 3º do CPC/2015
  2. 2 se a ausência de comunicação acarreta inadmissibilidade automática ou depende de prova de prejuízo à parte agravada
  3. 3 aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera que a ausência de comunicação ao juízo de origem nos termos do art.1.018, §§2º e 3º, do CPC/2015 não torna automaticamente inadmissível o agravo de instrumento quando não houver prejuízo à parte agravada e esta exerceu seu direito de defesa; no caso concreto a agravada apresentou contrarrazões e não houve ofensa ao princípio da não surpresa, razão pela qual deve ser mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento