AREsp 1803877 - DECISAO

AREsp 1803877 - DECISAO

O agravo é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento se destina a impugnar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau, não sendo o meio adequado para atacar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial; não há dúvida objetiva que justificasse a aplicação da fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 02 e 03 do STJ e aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento se destina a impugnar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau, não sendo o meio adequado para atacar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial; não há dúvida objetiva que justificasse a aplicação da fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.