AREsp 1746785 - DECISAO

AREsp 1746785 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque, segundo o acórdão recorrido, não ficou demonstrada a urgência necessária para relativizar a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ) e o aresto recorrido assentou fundamentos constitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂNICO VI; Agravada: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015 (taxatividade Mitigada), Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 (taxatividade Mitigada) Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂNICO VI

Agravante

TERRACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento frente ao rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 mediante demonstração de urgência
  3. 3 Existência ou não de urgência que justifique impugnação imediata

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque, segundo o acórdão recorrido, não ficou demonstrada a urgência necessária para relativizar a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ) e o aresto recorrido assentou fundamentos constitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Não majorar os honorários advocatícios recursais