REsp 1740512 - DECISAO

REsp 1740512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a certidão do oficial não se acompanhou da contrafé assinada, de modo que a intimação por oficial não se aperfeiçoou e o termo inicial do prazo recursal foi o da intimação eletrônica (art. 231, V, CPC), tornando improcedente a alegação de intempestividade do acolhimento do agravo e caracterizando deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: FLAVIA REGINA DE SOUSA PEREIRA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rescisão/resolução Contratual, Atraso Na Execução De Obra, Intimação Por Oficial De Justiça, Prazo Recursal, Art. 231 Do CPC, Súmula 284 Do STF
Civil Processo Civil Agravo De Instrumento Rescisão/resolução Contratual Atraso Na Execução De Obra Intimação Por Oficial De Justiça Prazo Recursal Art. 231 Do CPC +1 more

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Parties

FLAVIA REGINA DE SOUSA PEREIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por oficial de justiça se perfectibiliza pela simples juntada de certidão do oficial sem contrafé assinada
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo recursal quando existe intimação por oficial e intimação eletrônica
  3. 3 Se houve demonstração de violação de lei federal capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a certidão do oficial não se acompanhou da contrafé assinada, de modo que a intimação por oficial não se aperfeiçoou e o termo inicial do prazo recursal foi o da intimação eletrônica (art. 231, V, CPC), tornando improcedente a alegação de intempestividade do acolhimento do agravo e caracterizando deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.