AREsp 1829475 - DECISAO

AREsp 1829475 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto pelos recorrentes foi considerado manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, devendo ter sido interposto o agravo do art. 1.042 do CPC à Presidência do tribunal de origem; além disso, o recurso, ainda que eventualmente passível de fungibilidade, foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: VANDIRA FERREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: GERALDO COELHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

VANDIRA FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

GERALDO COELHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 contagem de prazo recursal e intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto pelos recorrentes foi considerado manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, devendo ter sido interposto o agravo do art. 1.042 do CPC à Presidência do tribunal de origem; além disso, o recurso, ainda que eventualmente passível de fungibilidade, foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Não conhecer do recurso