Ag 1434593 - DECISAO

Ag 1434593 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; havendo disposição legal expressa e erro grosseiro na escolha do recurso, não cabe aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 CPC, Art. 1.042 CPC, Princípio Da Fungibilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 CPC Art. 1.042 CPC Princípio Da Fungibilidade Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento perante o STJ
  2. 2 recurso adequado contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; havendo disposição legal expressa e erro grosseiro na escolha do recurso, não cabe aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se