AREsp 1808398 - DECISAO

AREsp 1808398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos e da Súmula 13/STJ porquanto as decisões paradigmas são do mesmo Tribunal, fundamentando a decisão nos precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LISELOTE MAGNUSSON MACEDO; Autor Na Ação Rescisória Mencionada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Diferenças Remuneratórias, GAT, Tutela De Urgência, Ação Rescisória, Suspensão Da Exequibilidade, Precatórios, RPV, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Administrativo Processual Civil Agravo De Instrumento Diferenças Remuneratórias GAT Tutela De Urgência Ação Rescisória Suspensão Da Exequibilidade +4 more

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Parties

LISELOTE MAGNUSSON MACEDO

Agravante

UNIÃO

Autor Na Ação Rescisória Mencionada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de liminar em ação rescisória sobre cumprimento definitivo de sentença e sobre levantamento/pagamento de precatórios/RPVs
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Divergência jurisprudencial proveniente do mesmo tribunal não ensejadora de recurso especial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos e da Súmula 13/STJ porquanto as decisões paradigmas são do mesmo Tribunal, fundamentando a decisão nos precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.