Ag 1434590 - DECISAO

Ag 1434590 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível quando se impugna decisão do relator, pois o art. 1.021 do CPC prevê agravo interno contra decisões do relator; havendo disposição legal expressa sobre o recurso adequado e inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso, configura-se erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Relator Que Determinou O Recolhimento Do Preparo Recursal Na Forma Simples
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Preparo Recursal, Deserção, Fungibilidade, Competência Recursal No STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Preparo Recursal Deserção Fungibilidade Competência Recursal No STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Relator Que Determinou O Recolhimento Do Preparo Recursal Na Forma Simples

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de disposição legal expressa
  3. 3 hipóteses de agravo dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível quando se impugna decisão do relator, pois o art. 1.021 do CPC prevê agravo interno contra decisões do relator; havendo disposição legal expressa sobre o recurso adequado e inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso, configura-se erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.