AREsp 1856749 - DECISAO

AREsp 1856749 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite o processamento de recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: D. G. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

D. G. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade em caso de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite o processamento de recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.