EREsp 1926656 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, interpretando o título executivo na fase de liquidação dentro dos limites da lide e apreciando matéria de ordem pública relativa aos critérios de atualização, sendo parte das alegações não prequestionada (Súmula 211/STJ) e qualquer reexame de fatos e provas demandaria análise vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não houve ofensa à coisa julgada nem omissão a ensejar reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: RUBEN DE OLIVEIRA; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Interpretação Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Ação De Repetição De Indébito Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

RUBEN DE OLIVEIRA

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Limites da interpretação do título executivo em fase de liquidação
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de questão de ordem pública na liquidação
  3. 3 Prequestionamento de matérias para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, interpretando o título executivo na fase de liquidação dentro dos limites da lide e apreciando matéria de ordem pública relativa aos critérios de atualização, sendo parte das alegações não prequestionada (Súmula 211/STJ) e qualquer reexame de fatos e provas demandaria análise vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não houve ofensa à coisa julgada nem omissão a ensejar reforma pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Intime-se.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.