AREsp 1820351 - DECISAO

AREsp 1820351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão relativa à manutenção da gratuidade de justiça (valor recebido insuficiente e elementos do CNIS), e o reexame de matéria fática-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Benefícios Da Justiça Gratuita, Manutenção Honorários Sucumbenciais, Exigibilidade Suspensa
Previdenciário Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Benefícios Da Justiça Gratuita Manutenção Honorários Sucumbenciais Exigibilidade Suspensa

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC pela suposta omissão quanto à possibilidade de revogação da gratuidade de justiça por modificação da situação financeira do exequente
  2. 2 Alegada violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à necessidade de afastamento da gratuidade de justiça diante de pagamento de crédito que permitiria arcar com honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão relativa à manutenção da gratuidade de justiça (valor recebido insuficiente e elementos do CNIS), e o reexame de matéria fática-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.