AREsp 1744532 - ACORDAO

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O recurso especial não conheceu dos dispositivos indicados porque não houve prequestionamento das normas apontadas (arts. 6º, §1º, 10 e 11 da LC 108/2001 e arts. 1º, 19 e 21, I, da LC 109/2001) após embargos de declaração; ademais, o acórdão estadual examinou apenas a tutela de urgência, de modo que, segundo a Súmula 735/STF, não é cabível discutir o mérito da causa via recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; AGRAVADO: RAMILSON GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Art. 300 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 735/stf Recurso Especial Art. 300 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

AGRAVANTE

RAMILSON GOMES DE SOUZA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF quanto à admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  3. 3 se o recurso especial poderia discutir matéria de mérito em face de decisão que examinou apenas tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu dos dispositivos indicados porque não houve prequestionamento das normas apontadas (arts. 6º, §1º, 10 e 11 da LC 108/2001 e arts. 1º, 19 e 21, I, da LC 109/2001) após embargos de declaração; ademais, o acórdão estadual examinou apenas a tutela de urgência, de modo que, segundo a Súmula 735/STF, não é cabível discutir o mérito da causa via recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno