AREsp 1828743 - DECISAO

AREsp 1828743 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo manejado (fundamentado no art. 522 do CPC/73/agravo de instrumento art. 1.015) não é o meio adequado para atacar a decisão que inadmitiu o recurso especial; o recurso cabível seria o previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; havendo interposição equivocada diante de norma expressa configura-se erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: VAGNER LIMA VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 522 Do Cpc/73), Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo (art. 522 Do Cpc/73) Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Erro Grosseiro Admissibilidade

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Parties

VAGNER LIMA VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 522 do CPC/73
  2. 2 função do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC
  3. 3 recurso cabível para atacar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo manejado (fundamentado no art. 522 do CPC/73/agravo de instrumento art. 1.015) não é o meio adequado para atacar a decisão que inadmitiu o recurso especial; o recurso cabível seria o previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; havendo interposição equivocada diante de norma expressa configura-se erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se