AREsp 1824436 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o ato atacado foi qualificado como sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sendo, portanto, a apelação o recurso cabível; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (enunciado 83) e afasta-se a aplicação da fungibilidade diante do erro grosseiro na escolha do recurso.

Parties
Agravante: ADOLFO MEDINA BUCKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Unirrecorribilidade, Fungibilidade, Embargos De Declaração, Decisão Interlocutória, Sentença
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Apelação Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Unirrecorribilidade Fungibilidade +3 more

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Parties

ADOLFO MEDINA BUCKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença
  2. 2 natureza jurídica do pronunciamento judicial (sentença versus decisão interlocutória)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e da fungibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ato atacado foi qualificado como sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sendo, portanto, a apelação o recurso cabível; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (enunciado 83) e afasta-se a aplicação da fungibilidade diante do erro grosseiro na escolha do recurso.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.