AREsp 1859167 - DECISAO

AREsp 1859167 - DECISAO

O agravo de instrumento foi interposto equivocadamente para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, processado nos próprios autos e dirigido à Presidência do Tribunal de origem; havendo erro grosseiro na escolha do recurso e inexistindo dúvida objetiva, não é aplicável a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: JOÃO TRIVELLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposição De Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO TRIVELLATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposição De Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 recurso correto para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento foi interposto equivocadamente para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, processado nos próprios autos e dirigido à Presidência do Tribunal de origem; havendo erro grosseiro na escolha do recurso e inexistindo dúvida objetiva, não é aplicável a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC