EAREsp 1747281 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por não atacar especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento na origem; assim, não havendo conhecimento do agravo em recurso especial, não há omissão a ser suprida e não é cabível o reexame do mérito via embargos de declaração.

Parties
Agravante / Embargante: Minérios Nacional S.A.; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica, Tutela Provisória, Prequestionamento, Responsabilidade Pela Segurança De Barragens, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Ambiental Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica Tutela Provisória Prequestionamento +2 more

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Parties

Minérios Nacional S.A.

Agravante / Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se há omissão no acórdão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para reexaminar questões de mérito ou para promover efeitos modificativos ao recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por não atacar especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento na origem; assim, não havendo conhecimento do agravo em recurso especial, não há omissão a ser suprida e não é cabível o reexame do mérito via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Agravo interno improvido.