REsp 1722968 - DECISAO

REsp 1722968 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3 e a jurisprudência dominante do STJ acerca do art. 525, I, do CPC/73, decidiu‑se que a falta da peça de traslado obrigatória (procuração do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento; assim, deu‑se parcial provimento ao recurso especial para não conhecer do agravo de instrumento por falta da procuração obrigatória, observada a súmula 568 do STJ quanto à decisão monocrática.

Parties
Recorridos / Agravantes: ELOIDE LOURDES DELAVALLE BONATTO e outros; Recorrente / Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para não conhecer do agravo de instrumento ante a falta de peça de traslado obrigatório.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Procuração, Honorários Advocatícios, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Bancário Agravo De Instrumento Requisitos De Admissibilidade Recursal Procuração Honorários Advocatícios Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários

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Parties

ELOIDE LOURDES DELAVALLE BONATTO e outros

Recorridos / Agravantes

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente / Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo de instrumento na ausência da procuração do agravado
  2. 2 Aplicação do art. 525, I, do CPC/73 e da jurisprudência dominante do STJ sobre peças obrigatórias
  3. 3 Aplicação das disposições do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3 e a jurisprudência dominante do STJ acerca do art. 525, I, do CPC/73, decidiu‑se que a falta da peça de traslado obrigatória (procuração do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento; assim, deu‑se parcial provimento ao recurso especial para não conhecer do agravo de instrumento por falta da procuração obrigatória, observada a súmula 568 do STJ quanto à decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para não conhecer do agravo de instrumento ante a falta de peça de traslado obrigatório.

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento por falta de peça de traslado obrigatório (procuração do agravado)
  • Publique‑se. Intimem‑se.