REsp 1564908 - ACORDAO

REsp 1564908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou objetivamente as omissões alegadas no acórdão (art. 535 CPC/1973), não juntou a certidão de intimação exigida pelo art. 525, I, do CPC/1973 tornando impossível aferir tempestividade por outros meios, o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento do art. 472 do CPC/1973 (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tempestividade, Certidão De Intimação, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Peças Obrigatórias (art. 525, I, Cpc/1973), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Agravo De Instrumento Tempestividade Certidão De Intimação Omissão (art. 535 Cpc/1973) Peças Obrigatórias (art. 525, I, Cpc/1973) Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão do acórdão
  2. 2 ausência de juntada da certidão de intimação prevista no art. 525, I, do CPC/1973
  3. 3 possibilidade (ou impossibilidade) de aferir tempestividade por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou objetivamente as omissões alegadas no acórdão (art. 535 CPC/1973), não juntou a certidão de intimação exigida pelo art. 525, I, do CPC/1973 tornando impossível aferir tempestividade por outros meios, o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento do art. 472 do CPC/1973 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.