REsp 1811638 - DECISAO

REsp 1811638 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que processe e julgue o agravo de instrumento, pois as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 foram genéricas (incidindo Súmula 284/STF), mas, em face da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 e do microssistema de tutela coletiva, o agravo de instrumento interposto em ação civil pública deve ser apreciado pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: ROBLEDO LEONEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem Para Processamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para processamento e julgamento do agravo de instrumento; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015 (rol), Taxatividade Mitigada, Ação Civil Pública, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Efeito Suspensivo, Microssistema De Tutela Coletiva, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Público Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 (rol) Taxatividade Mitigada Ação Civil Pública Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) +3 more

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Parties

ROBLEDO LEONEL PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem Para Processamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento diante do art. 1.015 do CPC/2015 e sua taxatividade mitigada
  3. 3 aplicabilidade do agravo de instrumento às ações civis públicas (art. 19, §1º, Lei 4.717/1965)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que processe e julgue o agravo de instrumento, pois as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 foram genéricas (incidindo Súmula 284/STF), mas, em face da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 e do microssistema de tutela coletiva, o agravo de instrumento interposto em ação civil pública deve ser apreciado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para processamento e julgamento do agravo de instrumento; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que processe e julgue o agravo de instrumento