AREsp 1830977 - DECISAO

AREsp 1830977 - DECISAO

Não conhecer do agravo de instrumento por ser manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial (deve-se utilizar o agravo do art. 1.042), não ser aplicável a fungibilidade por erro grosseiro e, ainda, por falta de exaurimento da instância quando o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo; determina-se, quando houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITA MARIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Exaurimento Da Instância, Honorários Advocatícios, Transição CPC 1973/2015
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Exaurimento Da Instância Honorários Advocatícios Transição CPC 1973/2015

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Parties

BENEDITA MARIA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância e prévio julgamento colegiado no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento por ser manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial (deve-se utilizar o agravo do art. 1.042), não ser aplicável a fungibilidade por erro grosseiro e, ainda, por falta de exaurimento da instância quando o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo; determina-se, quando houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.