Ag 1434595 - DECISAO

Ag 1434595 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível diante da expressa previsão legal de que decisões do relator devem ser atacadas por agravo interno (art. 1.021 CPC); a interposição do recurso errado, quando a lei é clara, configura erro grosseiro, não havendo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Competência Do Relator
Processo Civil Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Fungibilidade Recursal Agravo Interno Competência Do Relator

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça pelo relator
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível diante da expressa previsão legal de que decisões do relator devem ser atacadas por agravo interno (art. 1.021 CPC); a interposição do recurso errado, quando a lei é clara, configura erro grosseiro, não havendo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.