AREsp 1798396 - DECISAO
O Tribunal entendeu que não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração porque o acórdão analisou as questões controvertidas e determinou medidas relativas à desocupação e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade; ademais, os demais pedidos foram corretamente considerados prejudicados em razão da suspensão do cumprimento da liminar pelo juízo de origem, pelo que se negou provimento ao agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade De Pedidos, Súmula 735 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
- 2 prejudicação de pedidos em razão de decisão que suspendeu o cumprimento da liminar
- 3 cabimento de embargos de declaração
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração porque o acórdão analisou as questões controvertidas e determinou medidas relativas à desocupação e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade; ademais, os demais pedidos foram corretamente considerados prejudicados em razão da suspensão do cumprimento da liminar pelo juízo de origem, pelo que se negou provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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