AREsp 1868122 - DECISAO

AREsp 1868122 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Não havendo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, o princípio da fungibilidade não se aplica, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ENGRACIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

MARCOS ENGRACIA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em interposição de recurso equivocado
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Não havendo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, o princípio da fungibilidade não se aplica, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.