AREsp 1865333 - DECISAO

AREsp 1865333 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Havia disposição legal expressa sobre o recurso correto, caracterizando erro grosseiro e afastando a aplicação da fungibilidade; por isso não se conhece do agravo. Ademais, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EUSTÁQUIO SANTANA SOARES; Recorrente: REGINA MARIA DO CARMOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ
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Parties

EUSTÁQUIO SANTANA SOARES

Recorrente

REGINA MARIA DO CARMOS SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu processamento de recurso especial
  2. 2 incabimento do agravo de instrumento quando existe disposição legal específica prevendo outro tipo de agravo
  3. 3 impossibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Havia disposição legal expressa sobre o recurso correto, caracterizando erro grosseiro e afastando a aplicação da fungibilidade; por isso não se conhece do agravo. Ademais, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...