REsp 1801285 - DECISAO

REsp 1801285 - DECISAO

Havendo entendimento desta Corte de que, por interpretação analógica ou extensiva, o rol do art. 1.015 do CPC/2015 comporta agravo de instrumento contra decisões de declínio de competência, deve o Tribunal de origem, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conhecer e processar o agravo de instrumento quanto à definição da competência; aplica-se, porém, a modulação temporal consignada nos precedentes repetitivos quanto a seus efeitos prospectivos.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Parte a Ser Incluída No Polo Passivo: Caixa Econômica Federal; Autora: Ubiratam Ludovico Xavier Santos; Autor: José Wilton Andrade de Oliveira; Autora: Rosemeire Andrade de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Do Agravo De Instrumento Quanto À Competência
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos ao Tribunal de origem para que conheça e dê prosseguimento ao agravo de instrumento quanto ao estabelecimento da competência.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Modulação Temporal, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processo Civil Sistema Financeiro De Habitação Agravo De Instrumento Competência Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Modulação Temporal Art. 1.015 Do Cpc/2015

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte a Ser Incluída No Polo Passivo

Ubiratam Ludovico Xavier Santos

Autora

José Wilton Andrade de Oliveira

Autor

Rosemeire Andrade de Oliveira

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Do Agravo De Instrumento Quanto À Competência

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que declina da competência
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre incompetência da Justiça estadual e ilegitimidade passiva
  3. 3 aplicação temporária (modulação) de precedentes repetitivos sobre art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo entendimento desta Corte de que, por interpretação analógica ou extensiva, o rol do art. 1.015 do CPC/2015 comporta agravo de instrumento contra decisões de declínio de competência, deve o Tribunal de origem, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conhecer e processar o agravo de instrumento quanto à definição da competência; aplica-se, porém, a modulação temporal consignada nos precedentes repetitivos quanto a seus efeitos prospectivos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos ao Tribunal de origem para que conheça e dê prosseguimento ao agravo de instrumento quanto ao estabelecimento da competência.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento nessa extensão
  • Reformar o acórdão recorrido