Ag 1434596 - DECISAO

Ag 1434596 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ com fundamento no art. 1.015 do CPC não se enquadra nas hipóteses recursais previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recursos Para O STJ, Admissibilidade Recursal, Art. 1.015 Do CPC, Arts. 1.027, § 1º, E 1.042 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recursos Para O STJ Admissibilidade Recursal Art. 1.015 Do CPC Arts. 1.027, § 1º, E 1.042 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 interpretação das hipóteses recursais previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ com fundamento no art. 1.015 do CPC não se enquadra nas hipóteses recursais previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.